(DOC. VP 966.3790.4530.1787)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Prazo decenal corretamente observado no caso concreto. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191,

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