(DOC. VP 966.3107.9628.8786)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars". Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote