(DOC. VP 965.6454.0171.2421)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR INCONFORMADO PELA CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A ESTE NÃO ASSISTE RAZÃO. DESTACA-SE QUE NÃO É O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SE PRETENDE VER ALTERADO, O QUE SE ESPERA É A REDUÇÃO DO VALOR DE CADA PARCELA. ESTE, PORTANTO, É O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER. NOUTRO GIRO, IMPORTANTE DESTACAR QUE ESTE VALOR NÃO DEVE SER MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE PARCELAS RESTANTES ATÉ O FINAL DO CONTRATO, VISTO O PROVEITO AUFERIDO SERIA EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA PARCELA REDUZIDA, E NÃO O SOMATÓRIO DOS VALORES DESMEMBRADOS PELOS MESES SUBSEQUENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

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