(DOC. VP 965.5480.1483.9547)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Valor consignado que enseja a declaração de quitação do débito. Não acolhimento. Tema 967 do STJ. O pagamento parcial da dívida não enseja a quitação da obrigação. Cumprimento parcial. Art. 545, §2º do CPC. Apurar-se-á o montante remanescente em sede de liquidação de sentença. Dano moral. Pedido de procedência. Não acolhimento. Situação vivenciada que não se distancia de meros aborrecimentos normais de uma sociedade.

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