(DOC. VP 965.1346.2424.6662)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Decisão que homologou os cálculos de pena, considerando como data-base, para concessão de futura progressão ao regime aberto, a data do preenchimento do requisito objetivo - Recurso ministerial pugnando que seja adotada como data-base a data do exame criminológico, pois somente a partir desta o reeducando teria cumprido o requisito subjetivo - Impossibilidade - Agravo que ostenta ótimo comportamento carcerário, não tendo praticado nenhuma falta disciplinar, tampou

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