(DOC. VP 965.1267.6265.3288)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - CONQUANTO SE POSSA RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A DEVEDORA AUFERIA RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO DE APROXIMADAMENTE R$ 2.063,05, EVIDENCIANDO QUE A CONSTRIÇÃO, EM QUALQUER PERCENTUAL, LHE PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 18.01.2024, ESTANDO A EXECUTADA ATUALMENTE DESEMPREGADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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