(DOC. VP 965.0165.0220.8227)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Negativação relacionada a débitos bancários - Hipótese em que o réu não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a origem da dívida questionada - Ônus da prova que pertencia à instituição financeira, razão pela qual o débito foi corretamente declarado inexistente. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir prova de anotações preexistentes - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso do réu improvido; apelo do autor parcialmente provido.

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