(DOC. VP 964.9940.6747.9227)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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