(DOC. VP 964.9715.2300.1887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação proposta pela parte autora, condenando o ente público ao fornecimento dos medicamentos Equilis 5mg (Apixabana), Tunta 300mg (Propafenona) e Glyxambi 25/5mg, para tratamento das patologias classificadas pelos CIDs 10: E11, I10.0 e I48.0. O recorrente sustenta que o autor possui renda e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, requerendo a reforma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote