(DOC. VP 964.8144.4451.0587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA - RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - REVISÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FLUTUAÇÃO ENTRE DEZ E VINTE E CINCO POR CENTO - PRECEDENTES STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ARRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promissário-comprador, como na espécie, deve este arcar com a multa compensatória em favor da promitente-vendedora. - Consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, em caso de rescisão de contr

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