(DOC. VP 964.4269.6122.6930)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. 1.

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus

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