(DOC. VP 963.9194.1418.2700) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. QUADRO MÉDICO QUE EXIGE IMEDIATA PROTEÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONFORMIDADE DA R. DECISÃO. REPARO, TÃO SOMENTE, PARA ESTEBELECER TETO, POR ORA, À MULTA COMINADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por paciente portadora de diversas comorbidades, incluídos parkinsonismo secundário e crises epilépticas de difícil controle. Apresenta mobilidade reduzida, e risco de desenvolvimento de pneumonia por broncoaspiração. Nesse contexto, foi formulado o pedido de tutela de urgência para a oferta de assistência hospitalar na modalidade home care, após a negativa da operadora. 2. Laudo médico que demonstra as necessidades terapêuticas e os graves risc

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