(DOC. VP 963.8689.1957.7195)
TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Bruno Cândido Ferreira contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Após a interposição do recurso, o agravante cometeu falta grave, tornando o agravo prejudicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave pelo sentenciado, após a interposição do agravo, prejudica o recurso quanto à progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O a
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