(DOC. VP 963.7969.7157.0476)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Elvis de Assis Paz ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, alegando ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a recente alteração legislativa que tornou obrigatória tal avaliação. III.

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