(DOC. VP 963.7776.2515.7103)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Matheus da Costa Santos como incurso nos arts. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 às penas de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em Regime Fechado, bem como 607 (seiscentos e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretende-se o benefício do tráfico privilegiado, susten

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