(DOC. VP 963.7235.5101.0666)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Ausência de recolhimento das custas iniciais pelo autor - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença que condenou o autor a pagamento das custas - Insurgência do requerente - Cabimento - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Impossibilidade de cobrança da taxa judiciária, em razão da ausência de prática de ato jurisdicional propriamente - Precedentes deste E. Tribunal de Just

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