(DOC. VP 963.6708.8805.1113)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o refaturamento de conta de consumo e a compensação por danos morais, sob a alegação de que a cobrança impugnada se mostrou além da média da unidade. 2. Sentença de parcial procedência que concluiu pela existência de cobrança a maior na fatura impugnada, determinando o refaturamento com base na média de consumo anterior, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que não houve negativação ou interrupção do serviço. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. A cobrança excessiva persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810682-49.2023.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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