(DOC. VP 963.4755.8046.6687)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu então companheiro, relatando que teria sido agredida por ele. A sentença, reconhecendo a ausência de fatos novos que justificassem a manutenção da medida, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para o reestabelecimento da providência cautelar de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro de ocorrência policial, data

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