(DOC. VP 963.1451.0369.9503)

TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório

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