(DOC. VP 962.8022.6027.0433)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. DOENÇA CONGÊNITA E DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de nexo e de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se há nexo causal entre a patologia da autora e o alegado acidente de trabalho; e (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica consta

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