(DOC. VP 962.7912.7998.4314)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART 488 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - DESBLOQUEIO DEVIDO - CONTA REMANESCENTE - NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A análise de prejudicial de cerceamento de defesa se mostra desnecessária, tendo em vista o disposto no CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". 2. «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das qu

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