(DOC. VP 962.4454.9622.9633)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO. SINISTRO. CULPA DO LOCATÁRIO. REPAROS NO BEM. ATRASO. FALHA DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). - No caso concreto, a alegada demora no reparo do veículo não ocorreu por falha da Apelada, e tal situação não ultrapa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote