(DOC. VP 962.3526.2358.2682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requer a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a modificação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no que se refere à diferença de contrataç

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