(DOC. VP 962.3235.5595.1481)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabil

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