(DOC. VP 962.2206.1468.1811)

TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo e crimes praticados com violência ou grave ameaça, com histórico de falta grave durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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