(DOC. VP 962.2197.7563.6517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1.

Falha na prestação do serviço. De acordo com o art. 14, §3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração a regularidade da contratação, o que não se verificou. Desta forma, reputam-se indevidas não apenas a dívida impugnada, como também a negativação do nome do autor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. 2. Fraude de terceiros. Fortuito interno. A contratação realizada por terceiros, mediante fraude, constitui fortuito interno, risco inerente ao pr�

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