(DOC. VP 962.1610.3413.0847)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual. A parte agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa aplicável, pugnando pela descaracterização da mora e consequente revogação da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a

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