(DOC. VP 962.1502.7905.6670)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESACOLHIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. Instaurada a atividade executória, uma vez intimado para pagamento voluntário da dívida, o recorrente apresentou impugnação e procedeu ao depósito do valor para garantia da execução. Essa providência não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no CPC, art. 523, sendo totalmente irrelevante a circunstância de a parte executada haver apresentado garantia. Somente o pagamento efetivo da dívida afasta a aplicação dessas verbas.

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