(DOC. VP 961.3364.0114.2798)

TJSP. Apelação. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de professor da rede estadual de ensino. Atribuição de nota zero na prova prática constituída pelo envio de videoaula. Pretensão à anulação do ato administrativo de exclusão do candidato e a sua reinclusão no certame. Não acatamento. Edital com previsão expressa e objetiva para a avaliação prática. Candidato que, ao se inscrever no concurso público, aceitou suas condições e se submeteu às regras impostas pelo instrumento convocatório, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática. Inexistência de ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais. Atos da banca examinadora que não podem ser revisados pelo Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 485). Sentença mantida. Recurso desprovido

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