(DOC. VP 961.3150.0639.8966)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Negativa de contratação de plano de seguro e benefícios - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Não acolhimento - Comprovante de residência que foi devidamente apresentado pelo autor - Petição inicial que preencheu todos os requisitos necessários para a proposit

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