(DOC. VP 961.2107.8567.9884)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Investigação da prática do crime de homicídio - Pleito de acesso aos autos de medida cautelar - Impossibilidade - Medida sigilosa havendo diligências em curso - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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