(DOC. VP 961.1478.8535.5257)

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo. Substituição por uma restritiva de direitos mantida, à míngua de recurso ministerial. Redução do valor unitário fixado pelos dias-multa. Possibilidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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