(DOC. VP 961.1418.2218.0440)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ausência de análise pelo juízo de origem em relação ao pedido de antecipação de tutela. Supressão de instância vedado pelo ordenamento jurídico. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no

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