(DOC. VP 960.7579.1423.5359)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - NULIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Tema 929 - Modulação de efeitos - Honor�

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