(DOC. VP 960.1186.2993.8968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão. Gratificação incorporada. Professora aposentada. Direito Pessoal do Magistério. Lei 2.365/94, art. 3º. Sentença de procedência que determinou o reajuste da referida parcela do benefício previdenciário pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais «ao longo dos anos» e o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Manutenção. A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas devidas nos cinco anos anteri

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