(DOC. VP 960.1111.3503.6336)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - Conexão com recursos e/ou processos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica apreciados pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara apontada como competente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote