(DOC. VP 959.9943.6948.9414)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - IRREGULARIDADE DO CONSUMO APURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ausente prova da irregularidade das faturas impugnadas nos autos e considerando-se a inexistência de discrepância nos valores cobrados pela concessionária, não é devido o cancelamento do débito ora impugnado, sendo certo que, nos termos das normas que regulamentam a espécie, tratando-se de instalação predial com medição individualizada, deve-se fazer a leitura dos hidrômetros individuais e do hidrômetro principal, apurando-se a diferença entre o volume deste e a soma dos volumes da

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