(DOC. VP 959.4997.2644.1477)

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica - Cobrança indevida - Ação revisional de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora do serviço - Exigibilidade dos encargos moratórios no período de vigência de tutela de urgência que suspendeu o cumprimento da obrigação de pagar faturas de consumo - Resolução ANEEL 878/2020 que não veicula norma suspensiva de incidência de encargos moratórios em c

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