(DOC. VP 959.2483.9413.3794)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Alegada desapropriação parcial do imóvel, com reflexos sobre a base de cálculo do imposto e necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro municipal - Prematuro julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica imprescindível ao exame do mérito - Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso

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