(DOC. VP 959.1792.6504.9068)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Fornecimento de aparelho auditivo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Responsabilidade civil subjetiva configurada - Comprovação do nexo causal entre a omissão estatal e os danos sofridos pelo autor - Danos materiais e morais - Lesão a direito da personalidade que ocasionou sofrimento físico e psíquico - Dever de indenizar configurado - Reforma da r. sentença - Recurso provido

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