(DOC. VP 958.9297.6576.0731)

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FRUSTRAÇÃO DE VISTORIA PELO USUÁRIO. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor alega ter sido surpreendido com a cobrança a título de multa. Informado pela Ré que a multa decorria de óbices criados pelo Autor quanto aos procedimentos de vistoria e fiscalização da rede de abastecimento que se liga ao imóvel do usuário. Pedido de cancelamento da multa e de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote