(DOC. VP 958.8256.5861.1311)

TJSP. Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a diárias conforme No PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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