(DOC. VP 958.4167.6490.8097)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DAS LESÕES NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PREJUÍZO FUNCIONAL CONSTATADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. Recurso do segurado. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas no membro superior esquerdo decorrente de acidente de trajeto. Restrição leve do movimento de pronossupinação. Reabilitação profissional sugerida pelo laudo administrativo. Incapacidade laborativa parcial e permanent

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