(DOC. VP 958.3943.0671.9915)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE-MANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PE-LO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMAR-CA DA CAPITAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO A INSCRIÇÕES DIVERSAS DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRI-ÇÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO CAUSAM RIS-CO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSI-BILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LE-GITIMIDADE DE UMA NEGATIVAÇÃO E ILEGITIMIDADE DA OUTRA, SEM QUE HA-JA CONFLITO ENTRE AS DECISÕES. NEGA-TIVAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS DIFERENTES. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PA-RA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM DISCUSSÃO.

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