(DOC. VP 957.8334.8827.5816)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 STJ. 1-

Controvérsia sobre a realização e custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento de obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. 2- A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.870.834/SP/STJ (tema 1.069), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 19/09/2023, fixadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter

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