(DOC. VP 957.8206.8594.6037)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 3.000,00 - Lançamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Inconformismo da requerente que pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Recorrida que não juntou o contrato firmado entre a suplicante e o credor originário, de modo a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, a justificar o cadastro desabonador, ônus que a ela competia - Falta de zelo da recorrida na contratação - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Inexistência de débito a justificar o cadastro do nome da requerente no banco de inadimplentes - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Caracterização do dever de indenizar - Danos morais configurados e majorados para R$ 10.000,00 - Elevação da verba sucumbencial - Recurso provido.

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