(DOC. VP 957.4027.4995.2172)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu EDMILSON ALVES DOS SANTOS visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 217-A (uma vez) do CP, fixando-se a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado (index 233). Em suas Razões Recursais, argui, preliminarmente, a inépcia da Denú

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