(DOC. VP 957.1129.8381.9125)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DIREITO A VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR JÁ CONCEDIDO. DEMANDA PROPOSTA ATÉ 08/08/2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO REFERENTE AOS TEMAS 955 E 1021. DIREITO CONDICIONADO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. AUSÊNCIDA DE MORA ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS BENEFÍCIOS E DÉBITOS REFERENTES AOS APORTES NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. I -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. II - Não se verifica ausência de prestação jurisdicional quando o julgador rejeita os embargos de declaração expondo, ainda que de forma sucinta, a motivação com base na qual afirma a inexistência dos vícios apontados e que as questões suscitadas traduzem mero in

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