(DOC. VP 957.0687.7041.7814)

TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, PRETENDE A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS EM VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS - TRATANDO-SE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, OS DESCONTOS EM FOLHA PODEM ALCANÇAR O MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, SEGUNDO A EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote