(DOC. VP 956.9355.4815.9254)

TJSP. PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Cassação do documento de habilitação - Lei 14.071/1920 - Inaplicável - Impossibilidade: - Inaplicável a Lei 14.071/1920 diante da natureza da penalidade administrativa que se consubstanciou na cassação do documento de habilitação com base no art. 263, I, do CTB

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